LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM
ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA

Artigo 1º - O salário mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pela Escola de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária, é fixado pela presente lei.

Artigo 2º - O salário mínimo fixado pela presente lei, é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos Profissionais definidos no artigo 1º com relação de emprego e função, qualquer que seja a fonte pagadora.

Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei, as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no artigo 1º são classificados em:

a) Atividades ou tarefas com exigêcias de 6 (seis) horas diárias de serviços.
b) Atividades ou tarefas com exigências de mais de 6 (seis) horas diárias de serviços.

Parágrafo Único - A jornada de trabalho é fixada no contrato ou determinação legal vigente.

Artigo 4º - Para efeitos desta Lei, os profissionais citados no artigo 1º são classificados em:

a) Diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, Agronomia e de veterinária com cursos universitário de 4(quatro) anos ou mais.

b) Diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, Agronomia e de Veterinária com cursos universitário menos de 04(quatro) anos.

Artigo 5º - Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea "a" do artigo 3º, fica fixado o salário - base mínimo de 6(seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no país, para os profissionais da alínea "a" do artigo 4º. é de 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo comum vigente no país, para os profissionais da alínea "b" do artigo 4º.

Artigo 6º - Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea "b" do artigo 3º, a fixação do salário - base mínimo será feita tomando-se por base o custo da hora fixado no artigo 5º desta lei, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) * as horas excedentes das 6(seis) horas diárias de serviços.

Artigo 7º - A Remuneração do trabalho noturno, será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).

* Obs: o valor da hora extra foi alterado pela Constituição de 1988 de 25% para 50%. Por analogia pode-se considerar que as horas excedentes de que trata o Art. 6º acima devem ser remuneradas com o acrécimo de 50%, ao invés de 25%.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

publicado no DOU. 29/04/66 - seção 1 pág. 4.547.

TABELA DE SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS

JORNADA	H. EXCEDENTE	SALÁRIO BASE	TOTAL
06 Horas=6xS/M		R$ 3.060,00	R$ 3.060,00
07 Horas=6xS/M + 1he x (1,5 x 510)	R$ 765,00	R$ 3.060,00	R$ 3.825,00
08 Horas=6xS/M + 2he x (1,5 x 510)	R$ 1.530,00	R$ 3.060,00	R$ 4.590,00
09 Horas=6xS/M + 3he x (1,5 x 510)	R$ 2.295,00	R$ 3.060,00	R$ 5.355,50
10 Horas=6xS/M + 4he x (1,5 x 510)	R$ 3.060,00	R$ 3.060,00	R$ 6.120,00

Belém (Pa), 01 de Janeiro de 2010

Enga Eugênia Von Paumgartten
Presidente do SENGE/PA

O ORIGINAL ENCONTRA-SE ARQUIVADO E ASSINADO NO SENGE/PA