CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018 - Fundamentação Jurídica

12/01/2018:
Com a Contribuição Sindical a categoria garante a sobrevivência do seu Sindicato e, com isso, a continuidade de todo um trabalho em prol dos interesses dos engenheiros e engenheiras no Pará, dos enfrentamentos e contrapartidas como as ações judiciais em curso e de novas que se fizerem necessárias, dos acordos coletivos, acordos de participação dos lucros, também da garantia das assessorias jurídica, contábil e de comunicação. A sua contribuição é o que garante a existência dessa entidade representativa que há 42 anos luta por condições melhores de trabalho e vida dos engenheiros e engenheiras no Pará. Confira...

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE 2018 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

(Jonas da Costa Matos – Assessor Jurídico da FNE e CNTU)

                                   A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, cuja vigência se deu a partir de 11.11.2017, na parte em que trata da Organização Sindical, alterou artigos da CLT referentes à fixação e recolhimento do Imposto Sindical, passando as Contribuições a serem devidas “...desde que prévia e expressamente autorizadas.”

                                   Como a matéria é de Direito Coletivo, a autonomia da vontade coletiva se expressa por meio de Assembléia Geral, devidamente convocada, nos termos das disposições estatutárias e com a convocação de toda a categoria representada, com associados ou não ao sindicato.

                                   Esse foi o entendimento dos Magistrados do Trabalho em sua 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho ocorrido nos dias 09 e 10 de outubro em Brasília-DF, sobre a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), no Enunciado 12, Título: Contribuição Sindical, Comissão Temática 3. Contribuição Sindical.

Ementa:

“AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA PARA DESCONTO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA DE DIREITO COLETIVO. REPRESENTAÇÃO POR CATEGORIA. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ARTS. 545 A 601 DA CLT. A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA PARA O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REALIZADA POR ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS, CONVOCANDO TODA A CATEGORIA REPRESENTADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, ATENDE ÀS FORMALIDADES LEGAIS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 545 A 601 DA CLT.

Assim, todos os Sindicatos filiados à FNE – Federação Nacional dos Engenheiros, entre estes o SENGE/PA seguiu a orientação da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho ocorrido nos dias 09 e 10 de outubro em Brasília-DF, sobre a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17 e publicou edital em 13/012/17 convocando toda a categoria dos engenheiros e enviou também emails para todos seus associados convocando-os.

A Assembléia aprovou por maioria a cobrança da Contribuição Sindical 2018 no valor nacional de R$ 281,10, que como sempre é calculado no valor corresponde a 1 dia de trabalho para quem ganha o piso salarial dos engenheiros, garantido  pela Lei 4950A/66. 

Como os engenheiros são categoria diferenciada eles podem pagar a CS por boleto no valor acima referido de R$ 281,10 ou como qualquer trabalhador, descontar 1 dia de trabalho no mês de março, o que for mais conveniente.  Caso o engenheiro opte pelo pagamento da CS através de boleto, ele solicita ao SENGE/PA, através do email  sengepa@sengepa.com.br ou pelos telefones 91-991468873 ou 91- 32496710 e apresente ao RH (Recursos Humanos) de seu empregador fazendo a opção unicamente por este pagamento, da seguinte forma:

a) Comprove o pagamento da Contribuição Sindical de 2018, por meio da GRCSU do Profissional Liberal, no valor de R$ 281,10 e, somente este  valor servirá como prova de seu pagamento, entregando cópia ao RH da Empresa Empregadora, em tempo hábil ou seja antes de fechar afolha de pagamento de mar/18 da sua Empresa.

b) Faça a opção pelo pagamento único da Contribuição Sindical do Profissional Liberal (art. 580, Inciso II, da CLT), conforme lhe faculta o art. 585, da CLT.

Obs: O não preenchimento destas exigências, tais como a não opção do engenheiro empregado ou a apresentação de GRCSU em valor inferior ao estabelecido, portanto não constituindo prova da quitação da Contribuição sindical, deverá a Empresa efetuar o desconto de um dia de sua remuneração e o seu repasse para o Sindicato respectivo, ou seja, ao Sindicato de engenheiros de sua base.

Vale destacar que, ainda que qualquer engenheiro empregado dessa Empresa passe a exercer cargo de gerência, supervisão, coordenação ou consultoria, continuará podendo exercer o direito de opção de que trata o art. 585, da CLT.

Esse é o entendimento da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que por meio da NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 021/2009 revisou a Nota Técnica anterior, no que concerne ao valor do recolhimento da Contribuição Sindical pelos Profissionais Liberais.

Em caso de não pagamento da Contribuição Sindical do Profissional Liberal, devidamente autorizada em AGE da Categoria, o engenheiro e a Empresa estarão sujeitos às sanções previstas nos arts. 601 e seguintes da CLT.

De qualquer forma, caso haja a necessidade de declaração ou certidão do pagamento da CS, o profissional engenheiro poderá solicitar este documento junto ao seu Sindicato de Engenheiros.

Atenciosamente,

Engª Eugenia von Paumgartten

Presidente SENGE/PA

Fonte: Ascom Senge-PA

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